terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Tribunal de Recurso timorense analisa pedido de habeas corpus apresentado por defesa de ex-ministra

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Díli, 29 jan (Lusa) - O Tribunal de Recurso de Timor-Leste está a analisar um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa da ex-ministra da Justiça timorense Lúcia Lobato, disse hoje o advogado da antiga governante, Sérgio Hornai.

A ex-ministra da Justiça de Timor-Leste foi presa há uma semana para cumprir a pena de cinco anos de prisão a que foi condenada por participação económica em negócio.

Segundo o advogado de Lúcia Lobato, o pedido de habeas corpus, entregue na quarta-feira, foi apresentado por terem sido cometidas alegadas inconstitucionalidades e erros processuais.Sérgio Hornai referiu também que a decisão do Tribunal de Recurso deverá ser anunciada entre hoje e quarta-feira.

Fonte do Tribunal de Recurso contactada pela agência Lusa confirmou que até quarta-feira será anunciada uma decisão pelo presidente do Tribunal de Recurso.

A antiga ministra da Justiça timorense, do V Governo, chefiado por Xanana Gusmão, foi condenada a 08 de junho a cinco anos de prisão pelo Tribunal Distrital de Díli pela prática de um crime de participação económica em negócio.

O crime é relativo à aquisição de fardas para equipar guardas prisionais da Direção Nacional dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.

Na sentença proferida pelo tribunal, a ministra foi também condenada ao pagamento de 4.350 dólares (3.256 euros ao câmbio atual).

A ministra foi absolvida de dois crimes de abuso de poder e de um crime de administração danosa. A 25 de junho, a defesa de Lúcia Lobato recorreu da sentença ao Tribunal de Recurso, que, passados quase seis meses, a 12 de dezembro, o recusou.

Na passada terça-feira, um dia antes de ser presa, em conferência de imprensa, Lúcia Lobato acusou os juízes timorenses de politizarem o seu processo e de violarem os direitos de um cidadão.

O funcionário do Ministério da Justiça timorense que, no âmbito deste processo, também foi condenado a cinco anos de prisão e ao pagamento de uma multa ao Estado superior a 37 mil euros, pediu igualmente habeas corpus.

MSE // MLL.

Lusa/Fim
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