sexta-feira, 22 de março de 2013

Primeira petrolífera acusada pelo fisco de Timor-Leste quer tentar chegar a acordo

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Díli, 21 mar (Lusa) - A primeira petrolífera a ser levada à Justiça pelo fisco de Timor-Leste pediu para negociar um acordo com o Estado, pelo que o tribunal adiou o processo até 06 de maio, informou hoje o Governo.

Em comunicado, o Governo timorense explica que o caso, o primeiro em que o Estado de Timor-Leste reclama o pagamento de impostos por parte da uma empresa extratora de petróleo e gás natural, ficou suspenso depois de a companhia, que não é identificada, solicitar uma discussão informal com os representantes do Estado para tentar chegar a acordo.

O caso, que envolve a cobrança de 5.090.681 dólares (3,9 milhões de euros) em impostos e penalizações, surgiu depois de o fisco timorense exigir à companhia que apresentasse a informação requerida por lei para justificar as deduções fiscais a que teria direito. Como a companhia se recusou a apresentar a informação - nomeadamente recibos de despesas que justifiquem as deduções -, o Estado exigiu a devolução daquele montante.

Ao fim de dois dias de audições no Tribunal Distrital de Díli, a empresa informou os três juízes do coletivo que aceitou fornecer os documentos requeridos pelo Estado e que pediu conversações informais para tentar chegar a acordo.

Para dar tempo às partes de chegarem a acordo depois de revistos os documentos em falta, os juízes decidiram adiar a exposição das suas conclusões para 06 de maio.

Se a empresa e o Estado não chegarem a acordo, o tribunal apresenta as suas conclusões a 06 de maio, após o que cada uma das partes terá 10 dias para fornecer os argumentos legais que suportem a sua posição, explica o comunicado.

"O Estado está otimista de que será alcançado um acordo, dada a disponibilidade da empresa para fornecer a documentação e para encontrar um resultado justo e equitativo para compensar o Estado", escreve o Governo timorense, que se mostra "satisfeito por iniciar negociações em que a empresa decidiu participar de boa-fé".

O Governo vê a decisão da petrolífera como um sinal de "mudança na forma como a empresa continuará a fazer negócios com o Estado".

Citado no comunicado, o ministro Ágio Pereira, porta-voz do Governo timorense, diz que "Timor-Leste deve estar orgulhoso por processos internacionais terem sido tratados num ambiente judicial competente, justo e equitativo" em que tanto os queixosos como os réus confiam.

Este é o primeiro caso a chegar a tribunal depois de uma série de auditorias às petrolíferas, encomendadas pela ministra das Finanças, Emília Pires, a uma vasta equipa de timorenses, estrangeiros, empresas legais e auditoras.

Estas auditorias, que decorreram nos últimos cinco anos, resultaram na descoberta de "muitas inconsistências" nas declarações de rendimentos das empresas extratoras de gás e petróleo, irregularidades que começam agora a ser apresentadas à justiça.

O objetivo, diz o executivo, é "assegurar que o povo de Timor-Leste recebe a sua quota-parte das receitas provenientes dos impostos sobre os lucros do gás e do petróleo" no país e que as empresas adjudicatárias "são diligentes em seguir as leis aplicáveis".

FPA // MLL

Lusa/fim
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