quinta-feira, 18 de abril de 2013

Juíza portuguesa denuncia falta de isenção de tribunal timorense

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A juíza portuguesa Margarida Veloso, antiga inspetora judicial em Timor-Leste, participou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) factos que considera indiciarem que os juízes que mantiveram a condenação da ex-ministra da Justiça timorense Lúcia Lobato não foram isentos.
 
Em causa está a decisão do Tribunal de Recurso de Timor-Leste que recusou  o pedido de 'habeas corpus' da antiga ministra da Justiça timorense Lúcia  Lobato, condenada a cinco anos de prisão por participação económica em negócio.

Fonte do CSM revelou à Lusa que decorre um inquérito ao caso em Timor-Leste  e que o conselho, respondendo a uma solicitação daquele país, destacou dois  juízes portugueses para dirigirem o processo de averiguações. 

Em carta datada de 27 de Fevereiro passado, a que a agência Lusa teve  acesso, Margarida Veloso comunicou ao vice-presidente do CSM, Bravo Serra,  e ao presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Timor-Leste,  o seu entendimento que as decisões relativas aquele processo "padecem de  erros jurídicos suspeceptíveis de contender com a Justiça, no caso concreto,  e com o sistema de justiça no seu todo". 

A ex-inspetora relata que, após a decisão sobre o pedido de libertação  imediata (habeas corpus), recebeu um email de um juiz internacional, que  identifica na carta ao CSM, que conjugado com o teor das decisões tomadas  no caso Lúcia Lobato, a levam a concluir que "a independência dos tribunais"  de Timor-Leste "pode ser posta em causa". 

Margarida Veloso alerta que, atendendo aos factos referidos no email,  um dos juízes internacionais do caso (também identificado na denúncia) decidiu  a desfavor da antiga ministra sob ameaça de não ver o seu contrato renovado.

Segundo factos relatados, a ameaça de não renovação do contrato de um  juíz português terá partido de uma magistrada timorense, caso este decidisse  a favor da libertação de Lúcia Lobato, através da aceitação do pedido de  'habeas corpus'.  

"Convém frisar que a gravidade dos factos não se circunscreve ao caso  concreto, e muito menos por a arguida ter sido uma destacada figura do anterior  Governo de Timor Leste, mas porque compromete de forma irremediável o sistema  judicial no seu todo, sobretudo num país em que o sistema de justiça está  numa fase embrionária e de consolidação", refere a carta enviada ao CMS  a que a Lusa teve acesso. 

Tendo sido inspetora judicial em Timor Leste durante três anos, Margarida  Veloso (desembargadora jubilada em Portugal), salienta que "não pode deixar  de denunciar a situação perante as entidades competentes e para os efeitos  tidos por convenientes". 

A juíza diz não encontrar justificação para aquilo que apelida de "erros  técnicos detetados", tanto mais que "qualquer dos magistrados tem experiência  e excecional qualidade técnica".  

Nota ainda que a convocação de uma juíza timorense, que identifica,  se fez ao arrepio das normas que preside à composição dos coletivos junto  dos Tribunais de Recurso. 

A antiga ministra da Justiça timorense, do Governo de Xanana Gusmão,  foi condenada a 8 de Junho a cinco anos de prisão pelo Tribunal Distrital  de Díli por participação económica em negócio relacionado com a compra de  fardamento para os guardas prisionais
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