quarta-feira, 26 de março de 2014

Advogado de Mauk Moruk entrou com processo judicial contra dePUTAdo do PD

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Timor Hau Nian Doben - 26 de março de 2014

A equipa de advogados do antigo comandante das FALINTIL, Mauk Moruk, entrou com uma queixa no Ministério Público, contra o deputado do Partido Democrático (PD), Virgílio Hornai, noticiou ontem o jornal Suara Timor Lorosae.

De acordo com o referido matutino, a queixa está relacionada com a declaração e a aprovação da resolução aprovada pelo Parlamento Nacional ( PN) , para serem fechados os grupos " ilegais".

Virgílio Hornai  informou ontem durante a sessão plenária do PN, que o advogado de Mauk Moruk já tinha apresentado queixa no Ministério Público.

De acordo com a Constituição da República de Timor-Leste, os deputados ao Parlamento Nacional, gozam de imunidade parlamentar e esta só pode ser levantada de acordo com as disposições do Regimento do Parlamento Nacional.

Artigo 94.º
(Imunidades)
1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e
opiniões que emitirem no exercício das suas funções.
2. A imunidade parlamentar pode ser levantada de acordo com as disposições do
Regimento do Parlamento Nacional.

Segundo o Suara Timor Lorosae, o deputado da bancada da Fretilin, Inácio Moreira, afirmou que, " o titular que estiver em uso das suas funções no PN, fazer uma queixa contra ele, não vai encontrar resultados porque a lei protege os deputados."

O Parlamento Nacional aprovou uma resolução por unanimidade a autorizar a polícia e o exército timorense a capturarem os grupos que são comandados por Mauk Moruk e Aitahan Matak, Conselho de Revolução Maubere e o Conselho Popular Democrático -República Democrática de Timor-Leste, respetivamente.

Mauk Moruk e Labarik, ambos  veteranos e  ex- comandantes da FALINTIL, encontram-se neste momento detidos na prisão de Becora, nos arredores de Díli, e são considerados por muitos timorenses como "prisioneiros políticos do regime Xananista."

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