sexta-feira, 14 de março de 2014

Juiz decide no sábado medidas de coação a aplicar a antigos comandantes da guerrilha timorense

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Díli, 14 mar (Lusa) - O tribunal distrital de Díli decide no sábado as medidas de coação a aplicar às pessoas detidas no âmbito da investigação a dois grupos por tentativa de instabilidade em Timor-Leste, disse hoje fonte judicial. 

"Amanhã (sábado) às 14:30 (05:30 em Lisboa) o juiz anuncia uma decisão sobre medidas de coação", afirmou o advogado de defesa Paulo Remédios, no final dos interrogatórios realizados durante todo o dia no tribunal distrital de Díli.

O tribunal interrogou hoje o líder do Conselho de Revolução Maubere e antigo comandante das Brigadas Vermelhas, Mauk Moruk (Paulino Gama), Cornélio Gama (L7), irmão de Mauk Moruk, antigo vice-comandante da região 3 durante a luta pela restauração da independência, e José dos Santos Lemos, conhecido como comandante Labarik Maia, também ex-combatente das Falintil.

Os três homens foram detidos na quinta-feira pela polícia timorense em cumprimento de uma resolução do parlamento aprovada na semana passada que condena o que classifica como tentativas de instabilidade e ameaças ao Estado protagonizadas pelo Conselho de Revolução Maubere e pelo Conselho Popular da Defesa da República de Timor-Leste (CPD-RDTL).

Segundo o advogado de defesa, no âmbito daquele processo foram detidas 18 membros de ambos os grupos.

As 18 pessoas estão a ser defendidas por um grupo de 14 advogados, liderados por Paulo Remédios e Pedro Aparício.

Entre os 18 detidos encontra-se o líder do CPD-RDTL, António Matak, que se entregou hoje voluntariamente no comando distrital de Díli, onde todos vão permanecer detidos até à decisão do juiz, que ainda vai realizar interrogatórios durante o período da manhã de sábado.

Os interrogatórios no tribunal distrital de Díli decorrem sob fortes medidas de segurança, com a presença de um grande contingente policial.

A resolução do parlamento acusa o Conselho de Revolução Maubere e o CPD-RDTL de violarem quatro artigos do Código Penal e um da Constituição timorense.

O artigo 188.º do Código Penal está relacionado com a associação criminosa e prevê penas que variam entre dois e oito anos de prisão para "quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou atividade seja dirigida à prática de crimes".

"Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com de quatro a 12 anos", refere o mesmo artigo.

O artigo 194.º prevê pena de prisão de um ano ou multa para quem "indevida ou abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou insígnias identificadoras de atividades, autoridades ou instituições públicas ou internacionais como meio de mais facilmente praticar qualquer ilícito".

No artigo 195.º, o Código Penal timorense prevê pena de prisão de três anos ou multa para "quem, que sem para tal estar autorizado, exercer funções ou praticar atos próprios de funcionário, de comando militar ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade".

O artigo 202.º refere-se à alteração do Estado de Direito e prevê penas de 15 anos de prisão para quem utilizar "violência, ameaça de violência ou incitamento à guerra civil, tentar destruir, alterar ou submeter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido".

Na Constituição timorense, o ponto 3 do artigo 43.º refere que "são proibidas as associações armadas, militares ou paramilitares e as organizações que defendam ideias ou apelem a comportamentos de caráter racista ou xenófobo ou que promovam o terrorismo".

O Conselho de Revolução Maubere exige a dissolução do parlamento, a demissão do Governo, a convocação de eleições, a restauração da Constituição de 1975 e a alteração para um regime presidencialista no país.

O CPD-RDTL é um grupo de ex-veteranos, liderado por António Matak, que, após a restauração da independência, realizou várias manifestações em Díli a exigir o reconhecimento da independência proclamada em 1975, bem como a saída das organizações internacionais.

MSE // VM
Lusa/Fim
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