segunda-feira, 21 de julho de 2014

Moratória à pena de morte na Guiné Equatorial é "burla intelectual" - advogado

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Malabo, 21 jul (Lusa) - O advogado equato-guineense Ponciano Mbomio Nvó criticou, em entrevista à agência Lusa, a resolução que suspende a pena de morte no país, considerando-a "uma burla intelectual" e jurídica.

Em fevereiro, o Presidente da Guiné Equatorial assinou uma resolução que suspende a pena de morte, uma das condições impostas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para a adesão do país como membro d pleno direito à organização, mas a legislação em vigor mantém a pena capital como uma das medidas previstas.

"Vi uma resolução assinada pela Presidência da República onde se concede uma moratória à pena capital", mas o "código penal deste país prevê a pena capital e é uma lei", afirmou Ponciano Mbomio Nvó.

E "uma lei só pode ser revogada por outra lei", referiu o advogado, salientando que o código penal em vigor no país é o do regime franquista, que previa pena de morte em casos de justiça penal e militar.

"Não sei se realmente os que governam este país adotam posições para convencer a posição nacional e internacional" e "se sentam para planificar o que vão fazer", ironizou o advogado.

Por isso, "uma resolução que modifica ou anula uma lei é uma burla intelectual" e "quem tiver uma mínima cultura intelectual percebe que é uma burla" porque "não respeita a hierarquia jurídica" do país.

"Como pode uma lei ser mudada por uma resolução presidencial?" questionou. Por isso, na Guiné Equatorial, "existe pena capital mesmo que digam o contrário", disse.

Em fevereiro, os chefes da diplomacia da CPLP decidiram recomendar a entrada da Guiné Equatorial na organização, que será decidida pelos Chefes de Estado e de Governos na cimeira de Díli, que vai decorrer a 23 de julho.

Para concluir o processo, o país teve de proibir a pena de morte, elevar o português a língua oficial e criar uma comissão nacional que tutele o ensino do idioma.

PJA // VM
Lusa/Fim
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