quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Conselho Superior do MP pede ao Governo português proteção para magistrados em Timor

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O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) solicitou hoje ao Governo português que assegure a proteção dos magistrados que viram cessar as suas contratações e que receberam ordem de expulsão do governo de Timor-Leste. 

Numa deliberação tomada hoje, em sessão plenária, o CSMP solicita ao Governo português, através dos Ministérios da Justiça e Negócios Estrangeiros, «mais detalhadas informações sobre as razões daquelas decisões», defendendo ainda o «rápido regresso» dos magistrados do MP que se encontram em Timor-Leste, pedindo "insistentemente ao Governo português que assegure, por todos os meios ao dispor, a protecção" daqueles profissionais.

O CSMP, órgão presidido pela Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, diz atestar publicamente a «competência profissional, a idoneidade e rigorosa isenção» dos magistrados do MP que foram alvo das decisões do governo de Timor-Leste e revela ter agendado para próxima sessão do Conselho a audição dos magistrados do Ministério Público envolvidos, para se «inteirar das suas razões».

Uma resolução do Conselho de Ministros timorense, publicada terça-feira em Jornal da República, ordena aos Serviços de Migração que expulsem, no prazo de 48 horas após a notificação, os funcionários judiciais internacionais que se encontram no país, onde se incluem cinco juízes, um procurador e um antigo oficial da PSP.

Também hoje, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou uma «grosseira violação da independência do poder judicial» a decisão do governo de Timor-Leste de expulsar os magistrados portugueses do país.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) repudiou também o afastamento de magistrados e solicitou às autoridades portuguesas e internacionais que tomem posição sobre esta violação de princípios do Estado de direito.
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