quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Despedimentos de juízes em Timor não são de agora. Conheça o caso de Ivo Rosa

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Por Marina Pimentel - Renascença - 4 de novembro de 2014

Juiz declarou inconstitucionais as normas do Orçamento Rectificativo de 2008, de manhã, e foi despedido à tarde. Contestou a decisão e chegou mesmo a haver uma informação para a polícia o deter.

Os incidentes entre as autoridades timorenses e os juízes portugueses não são de hoje. Ivo Rosa exerceu funções como juiz em Timor-Leste, entre 2006 e 2009, e foi despedido. Diz que o despedimento se deve a ter declarado inconstitucionais normas do Orçamento Rectificativo de 2008.

“Cessei funções porque fui despedido, na sequência de uma decisão que proferi que teve a ver com a fiscalização abstracta da constitucionalidade na qual foram declaradas inconstitucionais algumas normas do Orçamento Rectificativo de 2008”, explica à Renascença Ivo Rosa, acrescentando que no mesmo dia em que a decisão se tornou pública, da parte da tarde, foi tomada a decisão do seu despedimento.

“Portanto, esta decisão que ocorreu agora, para mim não é inédita nem surpreendente.” Ivo Rosa exerceu funções como juiz dos tribunais de 1ª instância e depois no tribunal de recurso, entre 2006 até inícios de 2009, em Timor-Leste.

O magistrado não aceitou o despedimento, que contestou judicialmente nos tribunais timorenses. Uma primeira decisão deu-lhe razão, mas o próprio Conselho Superior da magistratura não a mandou cumprir e chegou mesmo a haver uma informação para a polícia deter o juiz.

“Impugnei a decisão junto dos tribunais de Timor-Leste e houve uma providência cautelar que me deu razão. Na altura, o Conselho Superior de Magistratura de Timor-Leste não acatou essa decisão, não obstante ser um órgão que tem como primeiro objectivo zelar pela independência dos tribunais. Na sequência disso, também foi emitida uma informação para a polícia de Timor-Leste a dizer que eu estaria ilegal no país e que deveria ser detido, caso fosse encontrado”, conta.

Rever o quadro da cooperação? Ivo Rosa, actualmente a exercer funções na Instância Central de Lisboa (antigas varas criminais), indigna-se com o facto de as autoridades portuguesas nada terem feito desde o seu despedimento em 2009, para encontrar outro quadro de cooperação judicial com Timor-Leste, lembrando que os objectivos por trás desta colaboração “são a consolidação do Estado de Direito e o respeito pelos direitos fundamentais”.

O primeiro dos sete portugueses com ordem de expulsão do Governo de Timor-Leste deixou o país, esta terça-feira, disse à agência Lusa uma fonte judicial.

Esta é a primeira consequência prática da decisão do Governo timorense, que ordenou a expulsão, no prazo de 48 horas, de oito funcionários judiciais internacionais, entre os quais sete portugueses (cinco juízes, um procurador e um oficial da PSP). O oitavo elemento é um procurador cabo-verdiano.

Face a esta decisão, o ministro dos Negócios Estrangeiros português pretende ver "suficientemente esclarecida" a situação que levou à ordem de expulsão de funcionários judiciais.

Já o jurista Pedro Bacelar de Vasconcelos, responsável pela Constituição anotada de Timor-Leste, defendeu à Renascença e que a decisão de Díli é legítima.
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