segunda-feira, 28 de setembro de 2015

Austrália "desapontada" com decisão de Timor-Leste iniciar processo de arbitragem

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Díli, 28 set (Lusa) - O Governo australiano manifestou-se "desapontado" pela decisão do Governo timorense de iniciar um processo de arbitragem ao abrigo do Tratado do Mar de Timor, para resolver o litígio existente entre os dois países sobre parte do documento.

Em comunicado conjunto a ministra dos Negócios Estrangeiros australiana, Julie Bishop, e o procurador-geral George Brandis, afirma que os dois países têm de procurar consultas "amigáveis" para resolver a disputa "através de diálogo em vez de ações legais".

"Esta continua a ser a postura preferida da Austrália", refere o comunicado.

Em causa está, segundo Timor-Leste, um litígio sobre a "correta interpretação do artigo 8(b) do Tratado" que, em concreto, refere que "um oleoduto cujo ponto de destino seja em Timor-Leste ficará sob a jurisdição de Timor-Leste" e "um oleoduto cujo ponto de destino seja a Austrália ficará sob a jurisdição da Austrália".

Especificamente a disputa prende-se com o gasoduto entre o campo Bayu Undan, no Mar de Timor, e a cidade australiana de Darwin.

"Sucessivos Governos australianos e timorenses têm atuado na base de que a Austrália tem jurisdição exclusiva sobre o gasoduto, incluindo para questões tributárias, algo consistente com o Tratado de Timor", refere o comunicado australiano.

"Como acordado por representantes australianos e timorenses, Timor-Leste recebeu 8 milhões de dólares anualmente da Austrália desde que o gasoduto entrou em funcionamento em 2006, em vez de Timor-Leste receber impostos sobre o gasoduto", refere.

Camberra questiona que, apesar disto e desde 2012, Timor-Leste "começou de forma retroativa a aplicar impostos a empresas que usam o gasoduto" de Bayu Undan.

"A posição de Timor-Leste nesta questão é não só inconsistente com o nosso acordo mas também enfraquece os acordos estabelecidos para os operadores no Mar de Timor. A Austrália vai defender vigorosamente estes e outros processos de arbitragem iniciados por Timor-Leste", refere o comunicado.

Na sexta-feira o Governo timorense tinha anunciado o recurso à arbitragem, argumentando que tem defendido um diálogo para resolver o impasse sobre a jurisdição, mas que os esforços "não tiveram qualquer sucesso", mantendo-se "a incapacidade das partes de discutirem o âmbito de jurisdição" na zona marítima conjunta.

"Timor-Leste considera que a única forma de resolver este litígio é submeter a questão a um Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto no Artigo 23 do Tratado do Mar de Timor", referiu o comunicado do Governo.

"Timor-Leste mantém-se na disposição de resolver este litígio diretamente com a Austrália. Tal resolução será possível caso a Austrália quebre o impasse, reconhecendo a existência de uma jurisdição partilhada, em conformidade com os termos do Tratado do Mar de Timor, e voltando a discutir de forma empenhada o âmbito da jurisdição de cada um dos países relativamente ao oleoduto partilhado e às atividades aí desenvolvidas", sublinhou.

Timor-Leste rejeita a posição australiana que considera que o artigo 8 lhe confere "absoluta e exclusiva jurisdição", incluindo no que toca à tributação "relativamente a toda a extensão de um oleoduto de exportação, incluindo a parte do oleoduto que se situa na Área Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (ACDP).

Segundo o Governo timorense, esta posição australiana "implica a negação de todos os direitos de jurisdição de Timor-Leste sobre o oleoduto e sobre as atividades aí desenvolvidas" algo que, sublinhou, "é inconsistente com a letra e o espírito do Tratado".

Para o Estado timorense, o princípio da "jurisdição partilhada faz parte do compromisso que subjaz à celebração do Tratado", documento que por si só é uma "solução temporária que permita a ambas as partes beneficiar da exploração dos recursos existentes nesta área marítima ainda em disputa".

ASP // FV.

Lusa/Fim
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